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Escritório de Vila Velha
Advogado & Advogada
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Serviços
GROSSI ZUNTI ADVOGADOS é um Escritório de atuação abrangente, que presta serviços nas mais variadas áreas do Direito. Com expertise nos diversos setores da economia, a equipe é dividida por áreas de atuação, possibilitando que os profissionais designados para cada tarefa detenham a especialização necessária para sua execução. Ao mesmo tempo, a estrutura do Escritório possibilita uma interdisciplinaridade constante entre as áreas.
O Escritório está capacitado a conduzir casos consultivos e contenciosos no âmbito do direito administrativo, assessorando empresas e entidades privadas em suas relações com o Estado. A equipe do Escritório possui sólida experiência na assessoria em licitações públicas, contratos administrativos, convênios, bem como termo de parcerias, colaboração e fomento.
Áreas de exercício
Direito Trabalhista e Previdenciário
Direito Civil
Direito Contratual
Direito de Propriedade
Direito Família e sucessão
Direito Tributário
Direito Ambiental
Nossa equipe
Fundado em 2009, GROSSI ZUNTI ADVOGADOS firmou- se como um Escritório de advocacia empresarial de excelência. Com foco no melhor resultado para o negócio do cliente, tem atuação rápida e eficaz. Os anos de estudo, pesquisa e experiência prepararam seus profissionais com um sólido conhecimento do funcionamento do aparato judiciário nacional e das melhores formas jurídicas para a realização de negócios, o que capacita o Escritório a atender à demanda diária de qualquer tipo de negócio, nos mais diversos ramos de atividade. A vivência da advocacia empresarial proporcionou aos advogados um diferencial nas áreas consultivas, seja na realização de due diligences, elaboração de pareceres, licenciamento de empreendimentos ou na elaboração de contratos e reestruturação societária.


Vista da cidade a noite

Dois homens apertando mãos

Notícias e publicações

STJ manda devolver dinheiro de taxas abusivas na compra de veículos.
Terão direito consumidores que fecharam negócio após 30 de abril de 2008. A decisão já é válida para todos os 285 mil processos que discutem a matéria no país. O valor estimado das ações sobre a legalidade da cobrança envolvem um valor de aproximadamente R$ 533 milhões.
A decisão já é válida para todos os 285 mil processos que discutem a matéria no país.
BRASÍLIA – Quem comprou um carro, uma moto ou até mesmo um barco depois de 30 de abril de 2008 poderá recuperar o dinheiro que pagou pela Taxa de Abertura de Crédito (TAC) ou pela Taxa de Emissão do Carnê (TEC) e outras taxas abusivas. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu e aprovou que as taxas são ilegais a partir da data.
A decisão já é válida para todos os 285 mil processos que discutem a matéria no país. O valor estimado das ações sobre a legalidade da cobrança envolvem um valor de aproximadamente R$ 533 milhões.
“É um pagamento indevido, e o consumidor pode propor uma ação de reparação de danos. Para isso é preciso entrar com uma ação judicial”, explica o advogado especialista em Direito do Consumidor Luiz Gustavo Tardin.
Segundo ele, para saber se pode ter acesso ao ressarcimento, o consumidor deve ter em mãos os documentos que assinou na compra do produto. “Quem fez financiamento deve observar que no cadastro de solicitação de aprovação do crédito era costume incluir o valor da TAC e também da TEC. Eles incluíam a taxa, muitas vezes, no saldo devedor. É preciso olhar também o contrato de compra. A questão é que essas taxas são caras, variam de R$ 500 a R$ 3 mil. Já tive um caso de um consumidor que comprou um automóvel de R$ 18 mil e pagou R$ 800 de TEC”, conta o advogado.

As empresas privadas, os órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, ficam proibidos de adotar qualquer prática de revista íntima de suas funcionárias e de clientes do sexo feminino.
A multa pelo não cumprimento pode varias de R$ 20.000,00 a R$ 40.000,00. A Lei 13271/16 já está em vigor.